Quer dizer que, a partir de agora, a ADMINISTRADORA CONDOMINAL pode lhe constranger, como está acontecendo comigo????? Que lei é essa????
Tenho o boleto do meu condomínio vencendo todo dia 20. Acontece que meu pagamento é no SEGUNDO DIA ÚTIL do mês. Mas, exatamente dois dias depois de vencer meu condomínio, a ADMINISTRADORA manda uma CARTA DE CITAÇÃO, falando sobre o NOVO CPC e me dando cinco dias para efetuar o pagamento. Posso até estar errado, mas isso se configura CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Uma vez que pago exatamente no dia que sai meu pagamento, não vejo a necessidade de eles me cobrarem tipo fazendo ameaças. NESTE CASO, CABE UMA AÇÃO????

SOU MILITAR DA MARINHA, FUZILEIRO NAVAL. Fiz o Curso de Formação de Sargentos em 1995. Em 11 de junho de 2011, minha Turma de Formação foi promovida a Suboficial, quando, na oportunidade eu respondia um processo na Justiça Comum. Interpus 3 requerimentos ao órgão máximo de pessoal, para receber a Promoção em Ressarcimento de Preterição e, somente, erradamente, no terceiro, reconheceu meu direito, porém, me concedeu PARCIALMENTE, ou seja, não sei que o motivo que alegaram para me conceder a Promoção com ANTIGUIDADE a contar a partir de 11 de junho de 2013. Gostaria que alguém me ajudasse, pois continuo fazendo requerimentos pedindo minha REAL ANTIGUIDADE, de 11 de junho de 2013, mas encontro uma resistência enorme por parte do COMANDO onde sirvo, que alega, segundo seu ASSESSOR JURÍDICO, que eu não tenho direito. Só lembrando que, na época que minha turma foi promovida eu estava entre os primeiros da lista para PROMOÇÃO por ANTIGUIDADE. Como eles podem alegar que não tenho direito? já consultei o ESTATUTO DOS MILITARES, o PCPM, o RPPM e até mesmo uma norma interna da Marinha, DGPM 315 (2ª Rev.) que diz claramente que o militar será ressarcido da antiguidade a que tinha direito no momento que foi preterido.